Uma das bases legais autorizadoras de tratamento de dados pessoais é o exercício regular de direito em processo judicial. Portanto, a empresa não precisa de consentimento do empregado para usar dados pessoais sensíveis e não sensíveis em processo judicial, desde que sejam necessários para sua defesa.
Autor: Dr. Flávio Monteiro (MADGAV – Advogados Associados)