CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (2019/2021)
SINDSIT – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ÁREA DE DE SAÚDE DE ITUIUTABA E COMARCA, com R. Antônio Alves García, nº 30 – St, Norte, Ituiutaba – MG, 38300-230;
E
SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAUDE EST M GERAIS, CNPJ n. 17.450.123/0001-27, neste ato representado por seu Presidente, Sr. REGINALDO TEÓFANES FERREIRA DE ARAÚJO;
Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01″ de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2021 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, com abrangência territorial em Ituiutaba, inclusive empregadores que sejam hospitais filantrópicos, instituições sem fins lucrativos e entidades beneficentes de assistência social que possuem como atividade preponderante em seu CNAE a prestação de serviços de saúde
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA – SALARIAL
A partir da assinatura da presente CCT nenhum trabalhador perceberá valor inferior aos pisos estabelecidos a seguir:
PISO A – Para os trabalhadores em limpeza, copeiras, auxiliares de lavanderias e serventes, o valor do Piso Salarial será de R$1.045,00 (mil e quarenta cinco reais),
PISO B – Para os porteiros, vigias, atendentes de enfermagem, recepcionistas, cozinheiro, ascensoristas e auxiliar de escritório, auxiliar de saúde bucal, auxiliar de laboratório e auxiliar de prótese “1” e demais trabalhadores não enquadrados no piso A, o valor do Piso Salarial será de R$1.208,20 (mil cento e duzentos e oito reais e vinte centavos).
PISO C — Para os técnicos de enfermagem, técnicos de imobilização ortopédica, técnicos de
de contabilidade, técnicos de saúde bucal, técnicos de contas, técnicos de farmácia e auxiliar de prótese “2”, o valor do Piso Salarial será de R$1.310,66 (mil e trezentos e dez reais e sessenta centavos).
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL
Fica ajustado que os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva serão reajustados, na forma e sob os termos e condições estabelecidas a seguir:
1) Os empregadores que não aplicaram reajustes em 2019 deverão promover a aplicação do percentual, no mês seguinte ao de assinatura da presente Convenção, de 3% (três por cento), incidente sobre os salários praticados em janeiro de 2019, relativo ao período 2019/2020, sem retroatividade, não sendo devidas diferenças salariais pelo período sem reajuste.
2) Os empregadores que não aplicaram reajustes em 2021 deverão promover a aplicação, em 01/11/2020, do percentual de 2,5% (dois virgula cinco por cento) incidente, sobre os salários praticados após aplicação do reajuste de 2019, relativo ao período 2020/2021, sem retroatividade, não sendo devidas diferenças salariais pelo período sem reajuste.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DAS COMPENSAÇÕES: Admite-se a compensação de antecipações ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios que tenham sido concedidos no período de 1º/janeiro/2019 até a data de assinatura da presente CCT, bem como os concedidos após a data-base janeiro (2019/2020 e 2020/2021), salvo os decorrentes de término de contrato de aprendizagem, promoção por merecimento e/ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim os decorrentes de equiparação salarial decretada por sentença transitada em julgado.
Descontos Salariais
CLÁUSULA QUINTA – DESCONTO DE SALÁRIO
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de Lei, de Instrumento Coletivo ou de autorização expressa do empregado, bem como da Contribuição Sindical.
Parágrafo único: Em caso de danos causados pelo empregado, o desconto será lícito desde que esta possibilidade tenha sido acordada, ou em caso de dolo do empregado.
CLÁUSULA SEXTA – CONVÊNIOS/ DESCONTO EM FOLHA
Fica assegurado o desconto em folha de pagamento do empregado, quanto a despesas destas relativas a convênios firmados pelo Sindicato Profissional visando benefícios à categoria que representa, desde que não haja oposição.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SÉTIMA – COMPROVANTE PAGAMENTO
O empregador fornecerá ao empregado, no ato do pagamento dos salários, envelope ou documento similar que comprove os valores pagos e os descontos efetivados.
Parágrafo único – As fichas financeiras exibidas em processo judicial, salvo impugnação e contraprova por parte do empregado, servem como prova dos pagamentos realizados pelo empregador.
CLÁUSULA OITAVA – PAGAMENTO EM CHEQUE
Recomenda-se aos empregadores, quando o salário for pago em cheque, que estabeleçam condições e meios para que o empregado possa receber o valor do cheque no mesmo dia de pagamento.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA NONA – HORA EXTRA
As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas e não compensadas pelo banco de horas, serão pagas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor de hora normal se forem pagas no mês seguinte à sua realização. Se as horas extras forem pagas ao final do prazo de compensação previsto na Cláusula Décima, que trata do banco de horas, elas deverão ser remuneradas com o adicional de 100%.
Parágrafo Único: Fica permitida a prorrogação e a compensação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, inclusive em regimes especiais de trabalho e por meio de banco de horas.
Banco de Horas
CLAÚSULA DÉCIMA – BANCO DE HORAS
Apoiados nas disposições do inciso XXVI dó art. 7º da CF, os Sindicatos convenentes ajustam e declaram o direito de empresas e empregados praticarem o regime de compensações decorrentes de horas trabalhadas além da jornada diária ou de horas não-trabalhadas dentro da jornada diária de trabalho, adotando, para tanto, o que atualmente se denomina “BANCO DE HORAS”, observadas as seguintes condições básicas;
1ª) – Para fins de registro ou lançamento no “BANCO DE HORAS”, aquela hora que o empregado vier a trabalhar – além da duração normal da sua jornada diária de trabalho -, por determinação do empregador e não oposição do empregado, denomina-se HORA POSITIVA, que poderá ser levada a seu crédito no “BANCO DE HORAS”, para futura compensação. Aquela hora que o empregado deixar de trabalhar dentro da sua jornada diária de trabalho, por determinação da empresa, denomina-se HORA NEGATIVA para ser levada ao “BANCO DE HORAS”, para futura compensação. 2ª) – As HORAS POSITIVAS e as HORAS NEGATIVAS somente serão levadas a registro no “BANCO DE HORAS” para, consequentemente, serem compensadas, quando autorizadas expressamente pela empresa. 3ª) – Dos registros que a empresa fizer no “BANCO DE HORAS” do empregado, a este será fornecido um demonstrativo ou cópia, do qual, após conferência, dará recibo à empresa.
4ª) – Ocorrendo o desligamento do empregado, apenas as HORAS POSITIVAS não-compensadas deverão ser consideradas por ocasião do acerto das verbas rescisórias, a fim de que o empregado receba o valor correspondente às HORAS POSITIVAS no seu acerto.
5ª) – Salvo se ocorrer o desligamento do empregado conforme previsto na condição 4ª (quarta) desta cláusula, o prazo para a empresa promover a compensação das HORAS POSITIVAS e/ou das HORAS NEGATIVAS, será de 12 de meses, sendo definida a data de compensação pela empresa.
6ª) – Caso não sejam efetivadas as compensações das HORAS POSITIVAS e das HORAS NEGATIVAS dentro do prazo acima fixado, observar-se-á o seguinte:
a) Tornar-se-ão as HORAS POSITIVAS remanescentes, destas sendo expurgados os percentuais de acréscimos mencionados na condição 7ª (sétima) desta cláusula; em seguida, sobre o número de HORAS POSITIVAS que resultar desse expurgo, aplicar-se-á o percentual de HORA EXTRA ajustado na cláusula nona desta CCT, devendo a correspondente importância em dinheiro ser paga ao empregado prazo de até 60 (sessenta) dias.
b) As HORAS NEGATIVAS que remanescerem serão consideradas zeradas, iniciando-se igualmente nova contabilização no “BANCO DE HORAS”,
7ª) – As compensações de horas aqui ajustadas dar-se-ão conforme o seguinte critério: a) cada HORA POSITIVA corresponderá no “BANCO HORAS” a 60 (sessenta) minutos a serem concedidos de folgas;
b) As HORAS NEGATIVAS serão levadas a débito no “BANCO DE HORAS” igualmente sem acréscimo, ou seja, cada hora correspondendo a 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo Primeiro: Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, com base na CCT em vigência, a prorrogação e a compensação de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco horas, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ADICIONAL NOTURNO
Trabalho em horário noturno, previsto em Lei, será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) exceto na hipótese de vigia propriamente dito ou quando o trabalho advier de necessidade em caso fortuito ou força maior, quando o adicional será de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único: Usando o direito da livre negociação, e levando em conta outras vantagens aqui concedidas, os Acordantes ajustam que a duração da hora noturna é de 60 (sessenta) minutos.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- LANCHE NOTURNO
Fica obrigado o empregador a fornecer gratuitamente ao empregado que trabalhar, em jornada extraordinária superior a 120 (cento e vinte) minutos ou em jornada predominantemente noturna, um lanche, composto por item a ser escolhido/determinado pelo empregador, que não terá natureza salarial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CESTA BÁSICA
O empregador poderá, se assim desejar, fornecer auxilio alimentação aos empregados, consistente na entrega de uma cesta básica mensal ou o pagamento equivalente através de ticket alimentação, a todos os funcionários desde que o empregado possua faltas, mesmo que justificadas, em seu trabalho, não tenha sofrido suspensões ou advertências e tenha cumprido corretamente sua escala de trabalho e regimento interno empresa, durante o mês. O valor da cesta ou do ticket será no valor mínimo de R$100,00 por mês.
Parágrafo Primeiro — Observada a proporcionalidade e o bom-senso necessário, a empregadora, poderá manter o pagamento do auxilio àqueles trabalhadores que, comprovadamente, estejam afastados do trabalho por moléstia grave, por 3 meses.
Parágrafo Segundo: As empresas que já concedem a cesta básica, alimentação e/ou premiação de assiduidade deverão manter tal benefício, enquanto estiver em vigor a presente convenção coletiva e não estão obrigados ao pagamento do benefício estipulado na cláusula 13ª.
Parágrafo Terceiro: As empresas poderão fazer a sua adesão ao PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador – a fim de obterem os incentivos fiscais do programa, conforme informações que podem ser obtidas no site: http://trabalho.gov.br/pat.
Parágrafo Quarto — O empregador que não for inscrito no PAT deverá descontar até 20% do valor gasto com benefício em questão do salário do empregado, para que a o benefício tenha natureza puramente indenizatória.
Parágrafo Quinto: O Referido benefício não será devido quando o trabalhador estiver em gozo de férias ou afastado do trabalho por qualquer motivo e nem quando o empregado estiver com seu contrato suspenso ou interrompido qualquer razão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VALE REFEIÇÃO
As empresas que já concedem o vale refeição (para o uso diário do empregado) deverão manter tal benefício, nos mesmos moldes em que o concede, enquanto estiver em vigor a presente convenção coletiva, sem prejuízo da concessão da cesta básica ou vale alimentação.
Parágrafo primeiro: Tal benefício não terá caráter ou natureza salarial.
Parágrafo segundo: Referido benefício não será descontado quando da concessão das folgas
compensatórias do banco de horas.
Parágrafo terceiro: O Referido benefício não será devido quando o trabalhador estiver em gozo de férias ou afastado do trabalho por qualquer motivo e nem quando o empregado estiver com seu contrato suspenso ou interrompido por qualquer razão.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA QUINTA – ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE
Assegura-se a faculdade de aplicação de reajuste proporcional aos empregados admitidos após a data de aplicação do reajuste convencional, salvo se o salário já tiver sido reajustado. Aos que não tiverem paradigma na empresa, será permitida a aplicação dos percentuais proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 1/12 (um doze avos) do percentual acima ajustado, por mês efetivamente trabalhado, percentuais proporcionais que serão aplicados sobre o salário do mês da admissão.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – COMUNICAÇÃO DE DISPENSA
Ao despedir o empregado, o empregador deverá comunicá-lo por escrito.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – GESTANTE
Desde que, facultativamente, o empregador queira majorar a licença-maternidade de sua empregada de 4 (quatro) para 6 (seis) meses, esta majoração de 2 meses ficará a seu cargo.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA
O Empregador não poderá promover rescisão do contrato de trabalho do Empregado que, contando com mais de 01 (um) ano na empresa, esteja dentro dos doze meses para adquirir a aposentadoria por tempo de serviço, salvo se por justa causa.
Parágrafo Único: A estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo empregador, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem produzir efeito retroativo e antes de receber o comunicado de dispensa. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – JORNADA DE TRABALHO
Faculta-se ao empregador a instituição ou manutenção, em parte ou em todos os setores do estabelecimento, das seguintes modalidades de jornada de trabalho.
A) Jornada diária de 8 (oito) horas, com intervalo para refeição e repouso nos termos do art. 71 de parágrafos da CLT, e 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
B) Jornada de plantão, com 12 (doze) horas trabalho por 36 (trinta seis) horas de folga, observando-se;
Parágrafo primeiro – Para aqueles que trabalharem, sob denominada jornada plantão, as 12 (doze) horas são de efetivo trabalho e serão entendidas como normais, sem incidência do adicional de hora extra, ficando esclarecido igualmente não existirem horas extra no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta jornada de plantão.
Parágrafo Segundo: Durante a jornada aqui referida, o empregado fará jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e repouso a ser gozado segundo a sua conveniência e compatibilidade com o serviço em execução, para o cumprimento do disposto no art. 71 e parágrafos da CLT, ressalvados os casos de jornadas regulamentadas por legislação especifica em razão da atividade.Parágrafo terceiro: O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
Parágrafo quarto: São permitidas 02 trocas de plantões por mês, desde que seja respeitado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, nos termos do artigo 66 da CLT:
a) 01 (uma) troca a pedido do empregado, sendo que esta deverá ser feita de maneira expressa e manuscrita pelo empregado com a identificação do motivo para realização da dobra;
b) 01 (uma) troca a pedido do empregador, sendo que esta deverá ocorrer somente por motivo de força maior, registrado de maneira expressa e manuscrita junto ao empregado.
Parágrafo quinto: Minutos residuais para a passagem de plantão antes ou após o final do plantão não descaracterizam a validade do regime 12×36, sendo devidas horas extras ao empregado após a extrapolação da 12ª diária de trabalho efetivo apenas. que poderão ser pagas ou incluídas no banco de horas.
Parágrafo sexto: como contrapartida pelos benefícios estabelecidos em prol dos empregados neste instrumento, fica esclarecido que a jornada 12×36 é válida por todo o período de vigência da Convenção e é regulada pelo artigo 59-A e parágrafo único, da CLT, sendo que a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação, não implicando a aplicação dessa cláusula, em nenhuma hipótese, em alteração lesiva do contrato de trabalho.
Parágrafo Sétimo: Fica esclarecido e registrado que as partes, por comum acordo e considerando as concessões reciprocas estabelecidas, entendem que a partir da assinatura do presente Instrumento Coletivo mesmo os empregadores que vinham pagando feriado em dobro ou adicional noturno após as 5h da manhã para o trabalho em quaisquer jornadas especiais (legais ou convencionais) poderão deixar de fazê-lo, sem que isso implique em alteração lesiva
do contrato de trabalho. Fica a cargo das instituições de saúde manter ou não eventuais quitações de feriados em dobro e/ou adicional noturno incidente sobre a hora prorrogada em todas as jornadas especiais aplicadas, ficando desde já incontroverso a sua não incorporação nos contratos, de forma que qualquer supressão após a assinatura deste instrumento, não será considerada lesiva ao contrato de trabalho.
Parágrafo oitavo: Independentemente do tipo de jornada do empregado, será sempre permitido o fracionamento do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
Parágrafo nono: é permitida e válida como prova do gozo do intervalo respectivo a pré assinalação do intervalo intrajornada.
Parágrafo décimo: Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, com base na CTT em vigência, a prorrogação e a compensação de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
Parágrafo décimo primeiro: ficam autorizadas ainda outras jornadas especiais de plantão, como 12×60, 12×72, etc., com salário proporcional ao montante de horas trabalhadas no mês, respeitando-se o mesmo salário-hora da jornada 12×36.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONTROLE DE PONTO
As empresas que possuem mais de 20 (vinte) empregados observarão as disposições do art. 74, parágrafo 2º, da CLT no tocante ao controle de ponto. As empresas que tenham menos de 20 (vinte) empregados ficam “aconselhadas” a manter controle de ponto, para segurança mútua.
Jornadas Especiais {mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – EMPREGADO ESTUDANTE
Fica assegurado ao empregado estudante, nos dias de provas ou exames escolares que coincidam com o horário de trabalho, sua ausência não-remunerada durante 02(duas) horas antes das provas ou exames, desde que pré-avise ao Empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e depois comprove o seu comparecimento ás provas ou exames, mediante documento fornecido pelo estabelecimento de ensino.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – INÍCIO DAS FÉRIAS
O Início das férias, deverá ocorrer no primeiro dia útil após o repouso/folga do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As férias não poderão ser concedidas em mais de dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 dias.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – MATERIAL DE SERVIÇOS
A empresa se compromete a fornecer a seus empregados o material de trabalho necessário ao desempenho de suas funções no serviço.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
Enquanto mantiver convênio com o SUS, o empregador assegurará assistência hospitalar aos seus empregados, em seu estabelecimento, nos limites da sua especialidade e nos moldes do SUS.
Uniforme
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – UNIFORME
O empregador que exigir uniforme deverá fornecê-lo gratuitamente ao empregado, que dele fará o uso somente quando em serviço, com zelo, por se tratar de instrumento do trabalho de propriedade da empresa.
Do Enquadramento do Grau de Insalubridade
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA –
Somente nos Hospitais Especializados no Tratamento de Doenças Infecto Contagiosas, assim classificadas por lei, será devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhadores abrangidos por esse instrumento e que façam jus por lei/NR ao referido adicional, em especial os técnicos de enfermagem e os auxiliares de enfermagem, desde que preencham os requisitos previstos no Anexo 14, da NR 15, ou seja, desde que trabalhem em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados ou ainda contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose).
Nos hospitais Gerais, não especializados no Tratamento de Doenças Infecto Contagiosas, será devido o adicional de insalubridade em grau médio aos trabalhadores abrangidos por esse instrumento e que façam jus por lei/NR ao referido adicional, em especial os técnicas de enfermagem e os auxiliares de enfermagem, desde que realizem trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); – hospitais, ambulatórios, pastos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais): – contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; – laboratórios de análise clínica e Histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); – gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); – cemitérios (exumação de corpos); – estábulos e cavalariças; e – resíduos de animais deteriorados.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – TAXA NEGOCIAL E FORTALECIMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS
As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados 2% (dois por cento) dos salários, a ser recolhido até o décimo dia do mês subsequente ao de assinatura da presente CCT, recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, a título de TAXA NEGOCIAL, como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, conforme artigo 8 da Convenção 95 da OIT, e na forma do Acordo Judicial firmado pela Entidade Sindical Patronal com o Ministério Público do Trabalho, na Ação Civil Pública nº 002.312-05.2012.503.006, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e em conformidade com a Mediação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho 3″ Região, processo PA-MED 002433.2018.03.000/0, realizando o recolhimento através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional.
Parágrafo primeiro
O direito de oposição fica assegurado aos trabalhadores que enviarem email ao Sindicato Profissional ou que comparecem à sede do Sindicato Profissional ou se manifestarem por escrito, através de qualquer meio eficaz de comunicação, contrário ao pagamento da referida contribuição durante o período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo segundo
Dentro de 15 (quinze) dias do desconto, as empresas encaminharão á Entidade Profissional cópias de comprovação dos recolhimentos dos valores, acompanhadas das relações de empregados contribuintes, das quais constem os salários anteriores e os corrigidos.
Parágrafo terceiro
O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios e atualização monetária pela variação do INPC.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (SINDHOMG): As empresas vinculadas a esta Convenção, nos termos do artigo 8ª da Constituição Federal e alínea “e” do artigo 513 da CLT, que dispõe ser prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos àqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais representadas, obrigam-se a recolher em favor do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais (SINDHOMG), com endereço a Rua Carangola nº 225, Bairro Santo Antônio, em Belo Horizonte/MG, uma importância a título de Contribuição Assistencial, conforme deliberação tomada na AGE do dia 15/02/2018.
Parágrafo primeiro: O valor da mencionada contribuição será baseada em uma tabela variável por funcionário conforme definido na AGO, com valor mínimo de R$600,00 (seiscentos reais) ano e o valor máximo conforme definido também nesta mesma AGO, por empregador cadastrado em nosso banco de dados, sendo que os valores serão repassados ao Sindicato Patronal (SINDHOMG) até 30 (trinta) dias após a assinatura desta CCT.
Parágrafo segundo: Para as empresas que não possuírem empregados recolherão o valor mínimo, sendo obrigatória a apresentação da RAIS NEGATIVA.
Parágrafo terceiro: A Contribuição Assistencial de que trata esta cláusula deverá ser recolhida através de guia própria que deverá ser emitida através do site da entidade www.centraldoshospitais.com.br, solicitada através de e-mail financeiro@centraldoshospitais.com.br ou ainda pelo telefone (31) 3326.8001.
Parágrafo quarto: O recolhimento fora do prazo, da contribuição prevista nesta cláusula, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária nos termos legais.
Parágrafo quinto: As empresas que já pagam assiduamente a Central dos Hospitais e Clinicas através do pagamento da Mensalidade da Central dos Hospitais e Clínicas (AHMG), estarão dispensadas desta contribuição.
Parágrafo Sexto: Fica garantido às empresas pertencentes à categoria econômica aqui representada, o direito de se oporem à Contribuição Assistencial mencionada no caput desta cláusula, desde que o tenha exercido por escrito, até 15 (quinze) dias após a assinatura desta CCT.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS
Os empregadores remeterão à Entidade Profissional correspondente, dentro de 15 (quinze) dias da data do recolhimento da contribuição sindical dos empregados relação nominal desses contribuintes indicando a função de cada um, o salário recebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor para este Sindicato.
Parágrafo único — As empresas deverão remeter, também, cópia dos convênios celebrados e a relação dos trabalhadores que estão abrangidos pelo referido plano.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – MULTA
Fica estabelecida que o não cumprimento das obrigações de fazer previstas neste instrumento coletivo de trabalho sujeitará o Empregador a pagar uma única multa correspondente a 15% (quinze por cento) do salário do Empregado prejudicado, revertendo-se em favor do Sindicato Profissional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – MULTA ATRASO PAGAMENTO SALÁRIO PRECEDENTE Nº72 TST
O não pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil sujeitará o empregador a pagar uma multa, sem prejuízo da multa prevista na cláusula anterior, a ser revertida a favor do empregado prejudicado, nos seguintes termos:
• correção monetária, pelo IPCA-E, sobre o período e multa adicional de 10% sobre o
saldo devedor;
Parágrafo único: as multas previstas nesta CCT não são cumulativas.
Disposições Gerais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – QUADRO DE AVISOS
A entidade profissional terá direito de afixar, no quadro de avisos dos estabelecimentos em que tiver trabalhadores por ela representados, os avisos do interesse da categoria, desde que previamente submetido ao conhecimento do empregador e que não contenha matéria político-partidária nem sejam ofensivos a qualquer pessoa física ou jurídica.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – CONFERÊNCIA DE RESCISÃO
Toda e qualquer homologação de rescisão de contrato de trabalho, com mais de 12 (doze) meses consecutivos, deverão ser feitas junto ao SINDICATO DA CATEGORIA, DESDE QUE NA CIDADE OU REGIÃO METROPOLITANA NA QUAL ESTÁ O EMPREGADOR EXISTA SEDE DO SINDICATO.
• Para até 5 (cinco) homologações a Empresa deverá agendar e apresentar documentação original, com mínimo de 02 (dois) dias de antecedência.
• Para mais de 5 homologações, o agendamento deverá ser feito pela Empresa com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, para conferência.
Parágrafo primeiro: Se não existir sede do sindicato profissional na Cidade na qual se encontra o empregador, a rescisão não precisará ser homologada no sindicato profissional.
Parágrafo Segundo: o sindicato profissional deve disponibilizar data para a homologação da rescisão dentro dos dez dias previstos no §6º do artigo 477/CLT. Se o sindicato profissional não disponibilizar data para homologação da rescisão dentro do referido prazo, não será devida ao empregado pelo empregador a multa do §8º, do artigo 477/CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – ACORDO COLETIVO EM SEPARADO
Em respeito à vontade e deliberação soberanas dos Sindicatos aqui envolvidos, deve ser reconhecido que os Acordos Coletivos celebrados, ainda vigentes, que tenham como objetivo a data base ou período de vigência do acordo aqui celebrado, deverão se sobrepor à presente Convenção Coletiva, por mais privilegiada que seja.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – FORO
As partes elegem o foro de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios que possam surgir em face da aplicação de disposições constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo único: antes de adotar qualquer medida judicial pelo descumprimento das normas previstas neste instrumento, o sindicato profissional deverá notificar extrajudicialmente tanto o empregador quanto o sindicato patronal para tentar uma solução extrajudicial do conflito.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.
SINDSIT – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ÁREA DE SAÚDE DE ITUIUTABA COMARCA
Presidente: Simone Aparecida Mendes Porfirio
SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAUDE ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente: Reginaldo Teófanes Ferreira de Araújo