Nos termos do art. 611-A, da CLT, inc. III, o intervalo intrajornada do empregado urbano só pode ser reduzido por negociação coletiva, respeitado o limite de 30 minutos para jornadas superiores a 6h. Se o empregado for hiperssuficiente a redução … Conteúdo
Está previsto no § único, do art. 444, da CLT. O empregado hiperssuficiente é aquele que é portador de diploma de nível superior e que percebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do … Conteúdo
A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. É preciso que o empregador formalize a concessão de … Conteúdo
Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato da remuneração, das férias proporcionais com acréscimo de um terço, do décimo terceiro salário proporcional, do repouso semanal remunerado e dos adicionais legais. O recibo … Conteúdo
O contrato de trabalho intermitente deve ser cercado de muitos cuidados e formalidades, sob pena de ser invalidado e convertido em contrato por prazo indeterminado típico. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente … Conteúdo
Antes, além do tradicional contrato de 44 horas semanais, a CLT regulamentava apenas o serviço parcial de 25 horas. Nesse novo modelo de trabalho, porém, o empregador tem a chance de contratar um trabalhador sem uma definição mínima de carga horária. … Conteúdo
No trabalho intermitente a prestação de serviços não pode ser contínua, sob pena de conversão do contrato intermitente em contrato por prazo indeterminado típico. Pela CLT considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com … Conteúdo
Segundo o art. 75-E, da CLT, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Além disso, o empregado deverá assinar termo de responsabilidade … Conteúdo
Uma das questões mais discutidas sobre o TELETRABALHO é sobre o custo dos equipamentos e das despesas advindas dele. Segundo o art. 75-D, da CLT, as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da … Conteúdo
Para a validade dessa nova modalidade de contratação, o TELETRABALHO, a CLT exige a formalização da contratação através de um contrato escrito, o qual deverá conter expressamente as atividades que serão realizadas pelo empregado e também como se dará o … Conteúdo